Habite-se

Solicitação de Habite-se

Habite-se (Carta de Habitação) é uma certidão expedida pela prefeitura atestando que o imóvel está pronto para ser habitado e que foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município. O Habite-se é um documento que funciona como um atestado de conclusão de obra. Através dele a prefeitura afirma que a obra do local foi realizada de acordo com todas as normas e projetos aprovados.

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Por que tirar o Habite-se?

Sem a liberação do habite-se, o imóvel não pode ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Os imóveis que não possuem o Habite-se são considerados irregulares e não são aceitos pela Caixa Econômica em caso de financiamentos.

Lembrando ainda que o IPTU e outras despesas como contas de água, luz ou telefone não garantem a regularidade do imóvel. Diferente disto, eles são cobrados independente da regularidade do imóvel, e por isto o IPTU é estimado, podendo estar causando prejuízo.

Um imóvel irregular também não pode ser transferido de propriedade, pois teoricamente não existe. Em caso de inventário é uma dor de cabeça.

Como obter o Habite-se?

A maneira mais simples de obter o habite-se é construir exatamente o que foi aprovado no projeto arquitetônico.É de responsabilidade de quem constroi levar o projeto à prefeitura para aprovação, devendo ser este o responsável técnico pelo projeto. Apenas após a aprovação inicial, pode-se dar início à obra e, ao final, a prefeitura precisa vistoriar a edificação e certificar de que o projeto aprovado foi seguido. Caso não haja irregularidades, o Habite-se, ou carta de habitação, é emitido e a entrada dos moradores é permitida.

E se o imóvel estiver diferente do padrão exigido?

No caso de obras que foram construídas com diferenças em relação ao projeto aprovado inicialmente, antes da vistoria, deverá ser requerida a modificação do projeto arquitetônico. Ou seja, se seu imóvel já está construído e não tem o Habite-se, basta fazer uma regularização do que tem construído!

Agora, se a obra foi executada sem responsabilidade técnica e fora das normas, não há o que fazer. O imóvel permanecerá irregular.

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