Regularizações

Regularizações, Projetos Arquitetônicos, EVU e Regularizações

De acordo com o Plano Diretor de Porto Alegre, nenhum loteamento ou obra de construção, reconstrução, ampliação, reforma, transladação, demolição ou reciclagem de uso poderá ser realizada sem prévio licenciamento municipal. Além disto, uma edificação quando construída é destinada a determinado uso, se o mesmo for alterado deverá ser feita a reciclagem de uso. Não é possível renovar o alvará de prevenção e proteção contra incêndio e nem mesmo obter alvará de funcionamento se houver mudança da classificação de ocupação e não for feita reciclagem de uso.

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