CLCB – Certificado Licenciamento Corpo De Bombeiros

CLCB - Certificado Licenciamento Corpo De Bombeiros

O que é o Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB?

Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul certificando que a edificação foi enquadrada no Art. 4º, § 2º, da Lei Complementar n.º 14.376/2013, e suas alterações, e encontra-se devidamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiros.

Quais as edificações e áreas de risco de incêndio podem ser regularizadas mediante Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB?

As edificações e áreas de risco de incêndio que se enquadrarem nas seguintes características:

  • Ter área total de até 200m²;
  • Possuir até 2 (dois) pavimentos;
  • Ser classificada com grau de risco baixo ou médio;
  • Não se enquadrar nas divisões F-5, F-6, F-7, F-11, F-12, G-3, G-4, G-5 e G-6, e nos grupos L e M;
  • Não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;
  • Não possuir mais de 26 kg de Gás Liquefeito de Petróleo – GLP;
  • Não possuir subsolo com área superior a 50m²;

O CLCB equivale ao Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – APPCI para fins de regularização da segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco de incêndio e a obtenção das demais licenças junto aos órgãos públicos competentes.

Oferecemos dois tipos de serviço para a obtenção do CLCB:

  • Consultoria para emissão do mesmo, orientando sobre o correto dimensionamento dos sistemas de prevenção;
  • Elaboração do CLCB.
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