O que é um PPCI – Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio

O que é PPCI?

PPCI é a abreviação de Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio, um processo que contém os elementos formais, que todo proprietário ou responsável pelas áreas de risco de incêndio e edificações deve encaminhar ao Corpo de Bombeiros Militar.

O PPCI visa preservar e proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco em caso de incêndio, estabelecer um conjunto de medidas eficientes de prevenção contra incêndio, dificultar a propagação do incêndio, preservando assim vida e reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio.

O PPCI é obrigatório para praticamente todas as edificações.

Estão isentas de PPCI as residências unifamiliares e também as residências unifamiliares localizadas em edificação com ocupação mista de até 2 pavimentos (desde que as ocupações possuam acessos independentes) e propriedades destinadas a atividades agrossilvipastoris.

Três formas de regularização do PPCI

Existem três formas de regularização mediante o Corpo de bombeiros: o PPCI (versão completa), PSPCI (versão simplificada) e o CLCB (certificado de licenciamento) e também há três níveis para risco de incêndio: alto, médio e baixo

O PPCI

Como plano completo, o PPCI é necessário às edificações e áreas com risco de incêndio que possuam inviabilidade técnica ou que não se enquadrem como PSPCI e CLCB. É uma exigência legal para edificações comerciais, multifamiliares, áreas industriais, eventos temporários, entre outros.

O PSPCI

PSPCI é um processo que contém um conjunto reduzido de elementos formais, em função da classificação de ocupação, carga de incêndio e uso da edificação, que dispensa a apresentação do Projeto de Prevenção e Proteção Contra Incêndio – PrPCI – em conformidade com Lei Complementar e Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul – RTCBMRS.

Porém sempre elaboramos e aconselhamos aos colegas a elaboração do PrPCI, pois independente da forma de apresentação ao Corpo de Bombeiros auxilia a execução e entendimento.

Achamos importantíssimo ressaltar que alem de atender todos os requisitos da Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul – RTCBMRS, a edificação não pode possuir inviabilidade técnica a legislação atual.

Para se enquadrar como PSPCI a edificação deve atender aos requisitos abaixo:

1. a) Classificação com grau de risco baixo ou médio;
2. b) Área total edificada de até 750m²;
3. c) Até 3 (três) pavimentos;
4. d) Edificações enquadradas nas divisões F-11 e F12, com até 1.500m² e até 3 pavimentos.

O CLCB

Certificado de Licenciamento do Corpo de Bombeiros – CLCB – é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul certificando que a edificação foi enquadrada nos requisitos abaixo e encontra-se devidamente regularizada junto ao Corpo de Bombeiros.

1. a) ter área total de até 200m² (duzentos metros quadrados);
2. b) possuir até 2 (dois) pavimentos;
3. c) ser classificada com grau de risco baixo ou médio;
4. d) não se enquadrar nas divisões F-5, F-6, F-7, F-11, F-12, G-3, G-4, G-5 e G-6, e nos grupos L e M;
5. e) não possuir depósito ou áreas de manipulação de combustíveis, inflamáveis, explosivos ou substâncias com alto potencial lesivo à saúde humana, ao meio ambiente ou ao patrimônio, tais como peróxidos orgânicos, substâncias oxidantes, substâncias tóxicas, substâncias radioativas, substâncias corrosivas e substâncias perigosas diversas;
6. f) não possuir mais de 26kg (vinte e seis quilogramas) de GLP;
7. g) não possuir subsolo com área superior a 50m² (cinquenta metros quadrados).

Assim como no PSPCI é importantíssimo ressaltar que alem de atender todos os requisitos da Resolução Técnica do Corpo de Bombeiros Militar do Rio Grande do Sul – RTCBMRS, a edificação não pode possuir inviabilidade técnica a legislação atual.

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Para saber mais sobre PPCI, veja no site dos Bombeiros o FAQ sobre o assunto, clique aqui!