Laudo De Estabilidade Estrutural

Solicitação de Habite-se

Laudo de Estabilidade Estrutural é um documento elaborado por profissional habilitado que consiste em levantar as condições de estabilidade  estrutural da edificação e seus componentes, visando a prevenção de problemas e gastos futuros. De acordo com a Lei 6.323/88, compete aos proprietários dos prédios e síndicos a manutenção e a conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas. Prédios que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à SMURB laudo estrutural das mesmas.

O Decreto 9.425/89 estabelece que o laudo de estabilidade estrutural de marquise deve ser apresentado na SMURB no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do terceiro ano de construção da marquise e renovado a cada período de três anos.

As medidas indicadas no laudo deverão ser executadas no prazo de 60 dias, devendo sua conclusão ser comunicada à SMURB por meio de laudo conclusivo. Será lavrado auto de infração pela autoridade competente quando houver descumprimento da Lei 6.323/88 e do Decreto 9.425/89. O cuidado com estes elementos é de extrema importância, pois acidentes envolvendo estes costumam tirar a vida de pessoas.

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