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Laudo de Marquise em Porto Alegre

De acordo com a Lei 6.323/88, compete aos proprietários dos prédios a manutenção e a conservação dos elementos construtivos e/ou apostos às fachadas, ainda, os responsáveis, nas pessoas dos síndicos ou proprietários pelos prédios que possuam marquises projetadas sobre logradouros públicos, deverão apresentar à SMURB laudo de estabilidade estrutural das mesmas.

O Decreto 9.425/89 estabelece que o laudo de estabilidade estrutural de marquise deve ser apresentado na SMURB no prazo máximo de 60 dias, contados a partir do terceiro ano de construção da marquise e renovado a cada período de três anos. O laudo tem formato especifico, e é importante verificar junto a Prefeitura da sua cidade, quais são as regras caso não seja em Porto Alegre. Os acidentes envolvendo marquises são comuns. A manutenção das marquises é um requisito legal e uma questão de segurança para condôminos, inquilinos e pedestres. O laudo de marquise analisa, entre outros problemas, infiltrações, fissuras, impermeabilização, carga e depreendimento de material. O mesmo deve ser elaborado por profissional habilitado, sendo ele Arquiteto ou Engenheiro Civil.

Em caso de acidente envolvendo uma marquise sem manutenção o síndico pode ser responsabilizado pessoalmente, solidariamente com o condomínio, por danos causados pela falta de reparos ou a manutenção da edificação a moradores ou a terceiros. O síndico ainda pode ser responsabilizado civilmente caso seja comprovado que o mesmo não cumpriu suas atribuições de zelar pela conservação e segurança do prédio.

Será lavrado auto de infração pela autoridade competente quando houver descumprimento da Lei 6.323/88 e do Decreto 9.425/89. Lavrado o auto de infração, o autuado terá o prazo máximo de 15 dias para oferecer defesa. Imposta multa, o infrator será notificado para que proceda pagamento no prazo de 15 dias, cabendo recurso a ser interposto no mesmo prazo, que somente será recebido se acompanhado do comprovante do depósito. Será aplicada ao proprietário, responsável ou usuário a qualquer título a multa de três a 35 URMs (Unidades de Referência Municipal) pela falta de encaminhamento e/ou de acompanhamento da tramitação do expediente até o respectivo deferimento do laudo de estabilidade estrutural de marquise, sacada, fachada e outros.

DICAS DE CUIDADO COM A MARQUISE:

1) Cuida da impermeabilização da mesma;

2) Não permita circulação sobre a marquise;

3) Não deve ser permitida a colocação de letreiros e equipamentos sem estudo da sobrecarga que estes irão gerar);

5) Importante um plano de manutenção periódico a ser seguido com rigor.

Laudo de estabilidade estrutural de marquise em Porto Alegre:

  • Deve ser apresentado a cada 3 (três anos);
  • De responsabilidade dos proprietários dos prédios ou síndicos a correta a manutenção e conservação das marquises;.
  • O laudo deve ser acompanhado de Anotação de responsabilidade Técnica (ART) assinado por Engenheiro responsável ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) assinado por Arquiteto responsável;
  • Edificações que não apresentarem o laudo estão sujeitos à autuação e multa, atualmente no valor de R$ 2.002,75.

Para garantir a adequação da sua marquise a legislação vigente, contamos com serviço especializado e parceiros capazes de fazer toda a manutenção necessária e garantir a vida útil da sua marquise. A recuperação de uma estrutura tem custo consideravelmente superior ao de manter a estrutura com manutenção periódica.